Tema(s): Meação da mulher Dívida contraída pelo marido Benefício da família Ônus da prova do cônjuge do executado
Data de Publicação: 09/12/2016
Tema(s): Direito processual civil Embargos de terceiro Penhora de bem móvel dívida contraída pelo marido antes do casamento
Data de Publicação: 29/02/2012